{"id":302,"date":"2012-05-08T10:10:40","date_gmt":"2012-05-08T12:10:40","guid":{"rendered":"http:\/\/www.encontracopacabana.com.br\/noticias\/?p=302"},"modified":"2013-08-15T14:10:07","modified_gmt":"2013-08-15T16:10:07","slug":"decreto-sobre-bicicletas-eletricas-e-publicado-apos-polemica-envolvendo-ciclista-em-copacabana","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.encontracopacabana.com.br\/noticias\/decreto-sobre-bicicletas-eletricas-e-publicado-apos-polemica-envolvendo-ciclista-em-copacabana\/","title":{"rendered":"Decreto sobre bicicletas el\u00e9tricas \u00e9 publicado ap\u00f3s pol\u00eamica envolvendo ciclista em Copacabana"},"content":{"rendered":"

O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, decretou que as bicicletas el\u00e9tricas se equiparam as outras bicicletas comuns, desde que o condutor respeite o limite de velocidade de 20 km por hora e tenha idade m\u00ednima de 16 anos. O decreto foi publicado nesta segunda-feira (7) no Di\u00e1rio Oficial<\/em>.<\/p>\n

O texto foi motivado ap\u00f3s a pol\u00eamica causada pela apreens\u00e3o de uma bicicleta el\u00e9trica e a multa do condutor em uma blitz da Lei Seca, em Copacabana, zona sul do Rio, no dia 28 de abril. Os dois coordenadores da blitz na qual a bicicleta foi parada foram desligados da equipe por permitirem que a blitz fosse montada irregularmente na ciclovia, e n\u00e3o na rua.<\/p>\n

No texto, o prefeito leva em considera\u00e7\u00e3o que \u00e9 dever do Poder P\u00fablico estimular pr\u00e1ticas ambientalmente saud\u00e1veis e sustent\u00e1veis; e que as bicicletas el\u00e9tricas tendem a auxiliar na redu\u00e7\u00e3o dos problemas enfrentados nas grandes metr\u00f3poles pela polui\u00e7\u00e3o sonora, causada por motores \u00e0 combust\u00e3o.<\/p>\n

Leia o decreto na \u00edntegra:<\/p>\n

“O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais; e<\/p>\n

CONSIDERANDO que, na forma do art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 dever do Poder P\u00fablico estimular pr\u00e1ticas ambientalmente saud\u00e1veis e sustent\u00e1veis;<\/p>\n

CONSIDERANDO que a utiliza\u00e7\u00e3o de bicicletas el\u00e9tricas tende a auxiliar na redu\u00e7\u00e3o dos problemas enfrentados nas grandes metr\u00f3poles pela polui\u00e7\u00e3o sonora, causada por motores \u00e0 combust\u00e3o;<\/p>\n

CONSIDERANDO que utiliza\u00e7\u00e3o de bicicletas el\u00e9tricas, como meio alternativo de transporte, tem impacto ambiental extremamente reduzido, por se servir de fonte de energia limpa;<\/p>\n

CONSIDERANDO a necessidade de reduzir a depend\u00eancia de ve\u00edculos alimentados por fontes de energia provenientes de combust\u00edveis f\u00f3sseis;<\/p>\n

CONSIDERANDO que compete ao Poder P\u00fablico Municipal, na forma do art. 24, inciso II, da Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997, \u201cplanejar, projetar, regulamentar e operar o tr\u00e2nsito de ve\u00edculos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circula\u00e7\u00e3o e da seguran\u00e7a de ciclistas\u201d;<\/p>\n

CONSIDERANDO o disposto no art. 129 da Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997, segundo o qual \u201co registro e o licenciamento dos ve\u00edculos de propuls\u00e3o humana, dos ciclomotores e dos ve\u00edculos de tra\u00e7\u00e3o animal obedecer\u00e3o \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o estabelecida em legisla\u00e7\u00e3o municipal do domic\u00edlio ou resid\u00eancia de seus propriet\u00e1rios\u201d;<\/p>\n

CONSIDERANDO a singularidade da malha ciclovi\u00e1ria existente na Cidade do Rio de Janeiro, com extens\u00e3o superior a duzentos e setenta quil\u00f4metros, permitindo a ampla circula\u00e7\u00e3o de pessoas, tanto para fins de lazer como para fins de deslocamento da popula\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a utiliza\u00e7\u00e3o de bicicletas el\u00e9tricas no \u00e2mbito territorial do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro, observadas as especificidades e o interesse local, conforme autoriza o art. 30, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n

DECRETA:
\nArt. 1\u00ba. Para fins de circula\u00e7\u00e3o em ciclovias, ciclofaixas e vias p\u00fablicas, equiparam-se as bicicletas el\u00e9tricas \u00e0s bicicletas movidas a propuls\u00e3o humana, cuja regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dever\u00e1 ser respeitada, desde que observado o limite de velocidade de vinte quil\u00f4metros por hora e que o ciclista possua idade m\u00ednima igual ou superior a dezesseis anos.<\/p>\n

Art. 2\u00ba. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2012; 448\u00ba ano da funda\u00e7\u00e3o da Cidade.
\nEDUARDO PAES.”<\/p>\n

Fonte: R7
\n<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, decretou que as bicicletas el\u00e9tricas se equiparam as outras bicicletas comuns, desde que o condutor respeite o limite de velocidade de 20 km por hora e tenha idade m\u00ednima de 16 anos. O decreto foi publicado nesta segunda-feira (7) no Di\u00e1rio Oficial. O texto foi motivado ap\u00f3s […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-302","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.encontracopacabana.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/302","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.encontracopacabana.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.encontracopacabana.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontracopacabana.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontracopacabana.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=302"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.encontracopacabana.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/302\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1089,"href":"https:\/\/www.encontracopacabana.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/302\/revisions\/1089"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.encontracopacabana.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=302"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontracopacabana.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=302"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontracopacabana.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=302"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}